PREFEITURA DE JUSSARA NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE CORREIÇÃO NA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PARA MAIOR LISURA NA COBRANÇA ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Nesta segunda-feira última, dia 26/04, a Prefeitura de Jussara publica a Portariaº 029/2021, nela se dispõe a nomeação de membros para compor a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis. Este ato, vem dispor de mais transparência e lisura nas cobranças do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por parte da Prefeitura Municipal de Jussara.

Terão como competência emitir relatórios de validação das avaliações do Diretor de Avaliação Municipal, emitir guias de ITBI e emitir Certidão de Isenção de ITBI. Nestes processos terão acesso a toda documentação necessárias para a avaliação. 

A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, está formada e representada por: Presidente Walter Talhes Henrique da Silva, Secretário Fabiano Ribeiro de Sousa e os  Membro Adriano Dias da Silva, Vagmar Luiz da Costa e Silvio José Lopes. Esta equipe nomeada, terá competência de ação até 31 de dezembro de 2021. 

       Mas, afinal, o que é ITBI?

Ao efetuar a compra de um imóvel é necessário recolher o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, realizada “Inter vivos”. Esse é um tributo regulamentado por legislação municipal e deve ser pago sempre que acontece a compra de um imóvel. O recolhimento deste imposto é de responsabilidade do comprador do imóvel.

“Inter Vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, portanto, nos casos de herança e doação esse imposto não é cobrado, mas existe o imposto chamado ITCMD – Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e por Doação.                                       Créditos:https://www.spimovel.com.br/

Marnei Gazineu

CEO MG Produtora